ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 02-12-2004.

 


Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Mário Fraga e Pedro Américo Leal. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Pestana, Isaac Ainhorn, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Primeira e Nonagésima Segunda Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2216, 2217, 2218, 2219, 2220, 2221, 2222, 2223, 2224, 2225, 2226, 2227, 2228 e 2229/04 (Processos nos 5578, 5596, 5597, 5598, 5599, 5600, 5601, 5602, 5603, 5604, 5605, 5607, 5608, 5609, 5610, 5611, 5612 e 5618/04, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 384, 387, 388 e 389/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Sérgio Costa da Costa, Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul, que discorreu acerca da operação padrão desenvolvida pela categoria que representa, com o objetivo de chamar a atenção para os problemas atualmente enfrentados por esses trabalhadores no exercício quotidiano de suas funções. Sobre o assunto, destacou questões que afetam essa categoria profissional no Estado, como sobrecarga de trabalho, jornadas prolongadas e carência dos recursos humanos e materiais. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Juarez Pinheiro, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni mencionou visita a Postos de Saúde da zona leste da Cidade, efetuada por Vereadores deste Legislativo, apoiando a municipalização da gerência do atendimento médico oferecido nesses Postos. Também, registrou reunião a ser realizada no dia seis de dezembro do corrente, nesta Casa, para debate do Processo nº 1214/04, que dispõe sobre a instalação de aparelho desfibrilador cardíaco externo em locais públicos e privados do Município. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, salientando a importância dessa legislação como instrumento de controle dos gastos públicos. Ainda, analisou repercussões no Orçamento desta Câmara, que deverão ser ocasionadas com o aumento do número de Vereadores a partir da próxima Legislatura, e protestou contra a destinação, pelo Executivo Municipal, de recursos públicos para aplicações junto ao sistema bancário. O Vereador Mário Fraga analisou os serviços públicos de saúde, ressaltando problemas que, segundo Sua Excelência, existem nessa área nos Bairros Rubem Berta, Sarandi e Jardim Leopoldina. Também, defendeu a implantação de maior número de unidades de saúde “24 horas” em Porto Alegre, afirmando que essa será uma das principais reivindicações do Partido Democrático Trabalhista ao Governo Municipal que assumirá a Prefeitura de Porto Alegre a partir do próximo ano. O Vereador João Carlos Nedel registrou que a Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança recebeu o Prêmio Distinção por Serviços Públicos Prestados, concedido pela Associação dos Dirigentes de Venda e Marketing do Brasil – ADVB, e referiu-se à demonstração que será realizada no Centro da Cidade, do uso de câmaras de vídeo para a segurança pública. Finalizando, criticou o sistema municipal de saúde e o Programa de Orçamento Participativo vigentes em Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se acerca da aprovação, pela Casa, de Requerimento de sua autoria, solicitando a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município. Sobre o assunto, leu trechos de parecer da Juíza Mara Lúcia Cócaro Martins, considerando improcedente ação encaminhada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, para suspensão dos trabalhos da referida Comissão. O Vereador Juarez Pinheiro contraditou as declarações do Vereador João Antonio Dib sobre a aplicação de recursos da Prefeitura de Porto Alegre em investimentos bancários, explicando a destinação dada a esses recursos por parte do Governo Municipal. Ainda, refutou as críticas direcionadas ao Poder Judiciário pelo Vereador Cláudio Sebenelo, alegando que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não era o melhor instrumento para fiscalizar a saúde pública em Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Antônio Gregório Goidanich e José Ronaldo Leite Silva, respectivamente Presidente e Diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificante no Rio Grande do Sul – SULPETRO. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia comemorou a conclusão, por detentos do Presídio Central, do Ensino Fundamental e Médio, enfocando a escolha dos apenados por publicações de auto-ajuda e religiosas, em detrimento de livros sobre legislação, e salientando que o estudo é uma oportunidade de inclusão social dos presidiários. Também, defendeu uma revisão do sistema carcerário brasileiro, argumentando que ele não contribui para a recuperação dos detentos. O Vereador Haroldo de Souza advogou a criação de leis determinando o controle da natalidade no Brasil, lamentando que o Legislativo Municipal somente possa apresentar, nesse sentido, projetos autorizativos e repudiando a falta de medidas dessa natureza pelo Governo Federal. Ainda, questionou afirmações de que Porto Alegre é a cidade de melhor qualidade de vida do Brasil e prometeu cobrar do Prefeito eleito ações visando à diminuição do número de crianças de rua no Município. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei contradisse o discurso, em Comunicação de Líder, do Vereador Haroldo de Souza, opinando que a participação popular determinou o crescimento da qualidade de vida na Cidade. Ainda, examinou dados relativos à violência contra as mulheres, rechaçando a agressão de policial militar a uma mulher no Centro e relatando visita de Sua Excelência ao Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar de Porto Alegre, para tratar desse assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch apoiou o reaproveitamento e a redução de resíduos da construção civil em Porto Alegre, lembrando que na Cidade são geradas de mil a duas mil toneladas por dia de detritos. Também, desaprovando a utilização de aterros para depósito de entulhos, citou medidas adotadas em Novo Hamburgo e Belo Horizonte sobre essa questão e comentou determinações no cuidado com o ambiente, previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 056/04, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib, 057/04, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Mário Fraga, João Antonio Dib e Renato Guimarães, os Projetos de Resolução nos 119, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib, e 120/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 198, 214, 216, 226, 227 e 228/04, discutidos pelo Vereador Juarez Pinheiro, 225/04, discutido pelos Vereadores Mário Fraga e Juarez Pinheiro, 229 e 231/04, o Projeto de Resolução nº 117/04, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Executivo nos 050/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Renato Guimarães, 053/04, discutido pelo Vereador Mário Fraga, 052 e 054/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 219, 220, 223 e 224/04, discutidos pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Executivo nos 051/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, os Vereadores Luiz Braz e Valdir Caetano manifestaram-se acerca da presença nesta Casa do Irmão Valério Menegat, parabenizando-o pelo transcurso de seu aniversário, hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion saudou os moradores ocupantes de área localizada na Rua Atílio Supertti e teceu comentários favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei do Executivo nos 053 e 057/04, discutindo acerca dos benefícios advindos, caso estes Projetos sejam aprovados. Ainda, posicionou-se favoravelmente à aquisição de imóvel, pela Prefeitura Municipal, na Rua Voluntários da Pátria, para reconstrução da Vila Central dos Papeleiros. O Vereador Cláudio Sebenelo questionou a decisão da Desembargadora Matilde Chabar Maia em relação à decisão proferida sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada nesta Casa para averiguar problemas na área da saúde pública municipal, asseverando que esta Comissão não tinha caráter eleitoral. Também, condenou a postura da Bancada do Partido dos Trabalhadores nessa discussão e reprovou a diminuição, pelo Governo Federal, de recursos destinados à saúde pública. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se acerca do pronunciamento, em Comunicação de Líder, do Vereador Cláudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro externou sua satisfação pelos resultados obtidos nos últimos anos de governo do Partido dos Trabalhadores no comando do Executivo Municipal de Porto Alegre, mencionando que foram investidos muitos recursos em diversas áreas sociais na Cidade. Ainda, enfatizou melhorias feitas no âmbito da saúde pública municipal, criticando o Governo do Estado quanto à destinação de verbas para o atendimento médico da população. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson e Valdir Caetano e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Paulo Sérgio Costa da Costa, representando a Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul, da qual é Presidente, está com a palavra para tratar da mobilização da categoria, que está realizando operação padrão pela valorização profissional, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PAULO SÉRGIO COSTA DA COSTA: Exmo Presidente da Câmara Municipal, Exmos Vereadores, senhores, senhoras, em primeiro lugar, cumpre parabenizar a iniciativa desta Casa pela instituição da Tribuna Popular, possibilitando que os mais diversos segmentos da sociedade possam trazer informações de utilidade e também apresentar suas reivindicações.

Isto posto, a ABOJERIS – Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul -, na busca do reconhecimento e do aprimoramento desses profissionais, sente-se honrada em utilizar esta tribuna para trazer sua visão a respeito do trabalho desenvolvido.

O servidor público, há algumas décadas, vem sendo apontado como o vilão, culpado e responsável pelas dificuldades econômicas que inibem os investimentos governamentais, sendo rotulado como um privilegiado, pois além de dito como bem-remunerado, acaba rotulado como trabalhando pouco e prestando um desserviço à população.

Nesse sentido, inteligência da Constituição Federal de 1988, que regulamentou o ingresso no serviço público exclusivamente através de concurso público. Isso, ao nosso ver, em tese, significa que a sociedade passou a ser servida pela casta dos seus membros integrantes, haja vista o rigor dos processos seletivos. Exemplificando: o último concurso para Oficial de Justiça, no ano de 2003, teve 63 mil candidatos inscritos disputando apenas 17 vagas oferecidas.

Como o mundo evolui a passos largos, as instituições que o compõem precisam adequar-se. Mas atrelado a essa evolução e adequação é necessário um investimento e um reconhecimento sobre o bem maior institucional, que é o próprio servidor público.

O Judiciário fez o seu papel facilitando o acesso do cidadão a uma Justiça mais social através dos Juizados Especiais. A prestação jurisdicional facilitada implicou um crescimento desproporcional de trabalho. Segundo dados do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o montante de processos quadruplicou.

O Oficial de Justiça é um dos auxiliares da Justiça, cuja atividade é imprescindível para a prestação jurisdicional, pois realiza os atos processuais. É ele quem materializa a pretensão das partes. Transforma uma Justiça do campo teórico para o prático. Atua servindo os propósitos de cada comunidade. É importante frisar que o faz quase sempre de forma solitária. Mesmo que a maioria das atribuições e trabalhos sejam externos, fora dos Foros, também realiza trabalhos internos. São os ditos plantões, júris, atendimento regular às partes e aos procuradores, atos de certificação, recebimento e devolução de mandados.

 Com o aumento de trabalho, conseqüentemente aumentou a exposição desses profissionais. Essa exposição aumentou o risco de vida a que estão submetidos. O trabalho solitário e desproporcional acarretou por gerar problemas físicos e emocionais na classe, comprometendo a saúde e a qualidade de vida. Para o atendimento da demanda, houve flexibilização de horário para o cumprimento dos atos processuais, ou seja, das 6h às 20h. São quatorze horas de trabalho, sendo que, fora dessa jornada, por força de disposição legal, com prerrogativa do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil, os atos ainda podem realizar-se a qualquer hora, estendendo então a dedicação ao trabalho, sem contar sábados, domingos e feriados; plantões 24 horas. É caso de tempo integral e dedicação exclusiva.

Para que o Judiciário não emperre e possa garantir a celeridade processual, os Oficiais de Justiça utilizam seus veículos particulares. Sem esses veículos nós teríamos uma Justiça praticamente engessada. E, nesse sentido, falta apoio por parte da Administração. Hoje, na proporção do custo, os valores repassados a título de auxílio-condução, pelo Estado, não cobrem os custos pela utilização regular e ininterrupta dos veículos. Não gozamos de nenhuma isenção. Os riscos são suportados pela classe. Não são raros os casos de roubo, furto, acidentes e danos nos veículos. Por essa razão, seria necessário o reconhecimento de que nossos veículos são ferramentas de trabalho, e, assim, deveriam ter o cunho de utilidade pública, com todas as garantias e privilégios.

Exemplificando, em Porto Alegre, existem 225 cargos de Oficiais de Justiça, Oficiais que servem à comunidade porto-alegrense, servem aos interesses da Fazenda Municipal, inclusive. E o Foro Central só disponibiliza para esses profissionais 10 vagas de estacionamento pela via rotativa. Esse número de vagas é muito ínfimo, haja vista que já relatamos os serviços de plantões, de júris, entre outras atividades. Agora, recentemente, a EPTC circundou a área do Foro Central com parquímetros, ou seja, para prestar o serviço para a comunidade porto-alegrense, estamos sendo obrigados a pagar para trabalhar.

Nos casos de urgência - e são dezenas por dia - não é lógico um Oficial de Justiça ficar circulando em busca de vagas para estacionar. Muitas vezes uma vida depende disso, depende da intervenção do Oficial de Justiça, do cumprimento regular de um mandado dentro do prazo e da celeridade prevista. Já tivemos casos de colegas que tiveram seus veículos guinchados e recolhidos pela EPTC.

Acreditamos, Sr. Presidente, que o Poder Legislativo Municipal pode fazer, também, a sua parte, encaminhando, talvez, projeto de lei que reconheça serem os veículos dos Oficiais de Justiça de utilidade pública - e eles o são por tudo que já foi exposto e aqui relatado -, isentando-os de pagamento nas áreas azuis, além de criar um número mínimo de 20 vagas junto dos estacionamentos da EPTC, nas voltas do Foro Central. E isso poderia ser feito, também, de forma rotativa.

É fato concreto que até hoje não foi dispensada ao Oficial de Justiça toda a consideração e assistência que ele merece, na proporção de sua responsabilidade. A categoria carece de um maior reconhecimento em termos de assistência moral e material, além de salário compatível com a carga e responsabilidade do trabalho que executa, como forma de proporcionar mais dignidade no exercício de suas atividades.

A operação padrão que hoje desencadeamos - e ela está em atividade desde o dia 11 de outubro - não é nenhum movimento baderneiro, mas um movimento reivindicatório, e, entendemos, um movimento responsável, porque tudo o que nós projetamos dentro desta operação padrão foi chamar a atenção da sociedade e do Poder Executivo para que se sensibilizem com as limitações que hoje o auxílio-condução nos impõe, e evitem, assim, que nós tenhamos de tirar do nosso sustento, do nosso salário verbas para garantir a assistência do Poder Público. E é este o sentido do movimento da operação padrão. Parece-nos que o Poder Judiciário ainda não se sensibilizou com a nossa causa, porque mesmo que a alta cúpula já nos tenha recebido, nada ficou agendado. Não existe um cronograma, e o diálogo tem de ser a dois. Não existe monólogo, evidentemente. Então, é nesse sentido que nós nos preocupamos. Não queremos de forma alguma trazer prejuízo para a sociedade, mas entendemos que o nosso movimento é justo e, por ser justo, ele deve ter a atenção dos nobres Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido o Sr. Paulo Sérgio, Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul, a tomar assento à Mesa.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr. Presidente da ABOJERIS, Paulo Sérgio Costa da Costa, talvez a única grande Capital, cuja rua em que se localiza o Fórum leve o nome de um Oficial de Justiça, seja Porto Alegre. Só isso, o que isso simboliza, o que isso significa, demonstra o apreço que esta Casa tem por esses profissionais, que, juntamente com o Ministério Público, a magistratura, com os advogados, são os responsáveis diretos, de forma pragmática pela prestação jurisdicional a todos os cidadãos e cidadãs. Esta Casa deu à rua em que se localiza o Fórum o nome de um Oficial de Justiça que morreu no cumprimento do dever, 30 dias depois de levar um tiro, porque executava um mandado, determinado por um juiz, mercê de crises sociais como foi bem colocado pelo presidente da ABOJERIS, aqui.

Porque a crise do Estado neoliberal retira direitos dos trabalhadores, como é caso dos oficiais de justiça, retira dos cidadãos e cidadãs, e faz com que o aparelho do Estado não reúna condições de prestar a tutela jurisdicional a que todo cidadão e cidadã têm direito.

Nós queremos nos solidarizar com o movimento padrão realizado por esses profissionais. Movimento que já foi realizado também pela magistratura, que nunca fazia greve, e que fez greve recentemente. Quero chamar a atenção - e conheço a matéria, porque já fui advogado do Sindijus, que é uma outra instituição dos trabalhadores da Justiça - de que muitas vantagens já foram alcançadas, merecidamente talvez, pela magistratura e similares, e não chegaram ainda no bolso dos outros trabalhadores, que estão num patamar, se não de forma honorífica como o magistrado, mas são tão importantes para a execução da Justiça, quanto são os magistrados, os advogados e o Ministério Público.

Portanto, nós reconhecemos que a crise do Estado que retira recursos do Poder Público, retira direitos dos trabalhadores, afeta muitas categorias, e talvez nenhuma tenha sido tão penalizada, na área do Judiciário, como a dos oficiais de justiça. Sabemos que no Estado, Sr. Presidente, Elói Guimarães, algumas categorias têm tratamento privilegiado, como o Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa, o Ministério Público e Magistratura, mas outros trabalhadores do Poder Judiciário não recebem, há muito tempo - não estou fazendo uma crítica ao Governo atual -, os mesmos benefícios e direitos que essas categorias têm recebido.

Portanto, nós reconhecemos a justeza do movimento, e esta Casa, que há muito já reconheceu a importância desses profissionais, tenho certeza de que vai ficar solidária com o movimento e fazer a resplandecência que o mesmo merece.

Sr. Presidente, eu só queria dizer que falei também, com muita honra, em nome do Partido Socialista Brasileiro. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mário Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, falo em nome da Bancada do PDT e em meu nome, dando os parabéns ao Sr. Paulo Sérgio da Costa. Quero dizer que a Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul deve aproveitar mais esses espaços - nas assembléias, nas câmaras - para divulgar o seu trabalho, que é muito bem feito.

E aqui, na Câmara Municipal, através da Bancada do PDT, através do nosso Líder, Ver. Dr. Goulart, estaremos à disposição da Associação para o que for preciso. Parabéns e boa sorte!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Paulo Sérgio da Costa, Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça, sempre observei esse segmento como linha de frente. Falo em nome dos Vereadores Beto Moesch, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Claro que a minha origem é militar. E como tal, o linha de frente é o primeiro homem que entra em combate. Ele se expõe, ele mostra o peito, porque eu sei muito bem que os senhores desempenham funções as mais variadas, inopinadas, e, em certas feitas, incrédulas, porque não sabem quem vão abordar. Não sabem que características tem aquela pessoa, quais são os seus sentimentos e qual o grau de antagonismo que ela tem com a sociedade. Pelo que vejo, estão fazendo uma operação padrão, mas uma operação padrão que não oferece absolutamente nenhum perigo para a sociedade. Devem ser 240, 250; não sei bem quantos são os oficiais de Justiça no Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mil e cem, Vereador; no Rio Grande do Sul.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mil e cem? Então há muitos. Esse número que vai às ruas para atender todas as solicitações da própria Justiça, está fazendo um pedido, um reclamo à sociedade. E a Câmara Municipal, como a Assembléia Legislativa do Estado, é o local das ponderações, das colocações em que se pede alguma coisa, em que expõem, pela palavra, as agruras que vão na alma. Acho muito justo isso, aqui é o lugar; é como sempre digo – e me dá uma cola o nosso Presidente dos trabalhos de hoje, o ilustre Ver. Elói Guimarães, que diz que quando fala o Vereador, fala o povo. Claro, e Vossas Excelências vieram para falar ao povo, ao povo que não pode ouvir, porque está nos seus misteres, os mais variados. Acolhemos, então, os seus reclamos, que serão pensados. Os senhores não estão sozinhos, não. Agora, admira-me o Judiciário, que está, ou indiferente ou distante, não sei como, porque, repito, os senhores são a linha de frente do Judiciário. Acho que estão certos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, meus colegas Vereadores, colegas Vereadoras, a nossa saudação ao Sr. Paulo Sérgio Costa da Costa, extensivo a toda a categoria. Quero dizer, seu Paulo, que somos militantes da advocacia e que estamos, neste momento, um pouco afastados em função do exercício da vereança. Eu diria que a categoria dos oficiais de Justiça é a longa manus para o cumprimento da decisão judicial, e muitas vezes os senhores acabam levando, em muitos momentos, determinadas situações para o cumprimento dessa decisão, colocando-se em situações altamente constrangedoras.

Eu poderia dar vários exemplos, mas vou pegar o exemplo, Vereador-Presidente, de uma desocupação. Nós estamos aqui, neste momento, com a comunidade da Atilio Supertti, que teve de desocupar a área, e hoje estão lá no Rincão, aguardando que esta Casa aprove a compra de uma nova área. Então, vejam que missão difícil; quando se sabe que em um caso de desocupação, na sua grande maioria, as pessoas estão lá não porque quiseram, mas porque foram levadas a essa situação. Eu poderia citar outros exemplos.

Então, quando o senhor vem a esta Casa pedir segurança, qualificação profissional, eu quero dizer que esta Casa acolhe isso e que, com certeza, soma-se a isso e, com certeza, vê a urgência, a necessidade dessas postulações, porque a Justiça não se completa se ela não tiver essa longa manus. A decisão fria do juiz se complementa com a longa manus do exercício do oficial de justiça, que vai lá notificar, seja para a audiência, seja para desocupar, enfim, para qualquer decisão.

Portanto, em nome da nossa Bancada, do PMDB, em meu nome e em nome do Ver. Haroldo de Souza, o nosso abraço, a nossa saudação e o nosso carinho. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dr. Paulo Sérgio, queria manifestar, sim, a minha admiração pelo seu trabalho, o seu posicionamento em defesa de uma classe, de uma classe extremamente importante da sociedade, que talvez viabilize a Justiça no Rio Grande do Sul. E esses tipos de impedimentos devem ser, de todas as formas, debatidos, e, mais do que isso, suplantados, superados os óbices que uma classe como os oficiais de justiça, pelo seu trabalho, pelas suas dificuldades, pela forma de trabalho inclusive, e também as populações mais carentes são atendidas pelos oficiais de justiça; com sol, com chuva, no barro, na lama, na desgraça das pessoas que buscam a Justiça. Essa atividade profissional de tão importante cunho social não pode ser impedida e, muitas vezes, obstruída pelos percalços que seriam naturais das pessoas que fazem outras profissões como, por exemplo, as questões de estacionamento. O automóvel, hoje, é indiscutivelmente um auxiliar precioso nesse tipo de trabalho.

Por isso, a nossa solidariedade, a nossa atenção completa às questões dos oficiais de justiça, que sejam elas desde as reivindicações salariais até as questões de mobilidade de cada profissional e, por fim, a nossa plena disposição de ajudá-lo nessa tarefa. Um grande abraço.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos aproveitar a oportunidade para saudar o Sr. Paulo Sérgio, Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul, que trouxe à tribuna da Casa as reivindicações, colocando a Cidade a par da importância que tem o Oficial de Justiça no processo e, de resto, para a sociedade. E comunicando a operação padrão como uma estratégia que eu reputo de alta importância, no sentido exato de chamar atenção das autoridades, enfim, do Poder Judiciário.

Devo dizer, Paulo Sérgio, que nós temos uma certa intimidade com a Justiça. No Judiciário, ao longo do tempo, tivemos a oportunidade de exercer a advocacia, também na Procuradoria do Município de Porto Alegre pudemos participar e avaliar o papel importantíssimo que desempenha o Oficial de Justiça, com os riscos inerentes à atividade, e colocações também feitas aqui que dizem com a competência do Município, que é a questão ligada à circulação em torno do Fórum, enfim, questões ligadas ao automóvel do Oficial de Justiça, porque, de regra, as atividades públicas são exercidas em carros oficiais e com o Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça faz a sua atividade com o seu automóvel, sem nenhuma garantia, não se quer privilégios, mas que haja uma garantia mínima para os carros oficiais, que desempenham atividades oficiais, como faz o Oficial de Justiça.

Portanto, ficam aqui registradas as suas colocações, para as quais a Casa vai dar o desdobramento que lhe corresponde. Queremos cumprimentar V. Sª, exatamente por esse movimento, que haverá de levar à compreensão e a bom termo. Portanto, receba V. Sª, bem como seus colegas, a saudação da Casa pelo importante e fundamental papel que exercem, sem o que, não se tem justiça. O papel do Oficial de Justiça é fundamental para a própria Justiça. Muitas vezes, quando se fala em Justiça, nos vem a figura do juiz, que é extremamente importante. Mas, nesse conjunto, nesse processo todo, na Justiça, está uma figura fundamental, importante, que tem pago preços, inclusive, com a própria vida, que é o Oficial de Justiça, sem o qual não se tem processo, não se tem, enfim, o desenvolvimento e, de resto, o direito que a população busca, quando procura o nosso Judiciário. Portanto, receba, mais uma vez, a nossa saudação.

Estão suspensos os trabalhos para a saudação ao eminente Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça, Sr. Paulo Sergio.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Helena Bonumá.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha a Sessão de hoje, eu queria abordar um tema que, na terça-feira, foi de extrema importância não só para este Vereador, mas para a região Leste de Porto de Alegre, com os oito postos de saúde que lá existem e que ainda não foram municipalizados.

Nós, muitas vezes, falamos, e a população reclama que o atendimento médico em Porto Alegre ainda é deficitário. Mas poucos cidadãos e cidadãs sabem que na região Leste, qual seja a região onde está localizado o Hospital Murialdo, os oito postos de saúde que ali existem estão sob o controle do Estado e não do Município. E essa divergência de investimento ou de ampliação dos serviços, como também a divergência em relação à ampliação dos recursos humanos, depende de um acordo da municipalização ou de um convênio com o Estado para não só melhorar o atendimento como também dar melhores condições – condições dignas – para os servidores que ali atuam.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, por meio do nosso Presidente, o Ver. Sebastião Melo, e do Ver. Dr. Goulart, bem como deste Vereador, pois estivemos presentes na terça-feira, no Hospital Murialdo, para começar a discutir sobre a viabilidade da municipalização da Saúde naquela região. Evidentemente que nós já temos parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Distrital de Saúde, do Conselho Local de Saúde, mas não temos, ainda, a manifestação do Conselho Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde. Evidentemente que os acordos ali feitos entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Estadual da Saúde é que vão possibilitar o desmembramento para que a região Leste possa ser municipalizada.

Vejam, V. Exas, que, com a municipalização da Saúde, nessa região, nós teremos condições de poder não só dobrar a capacidade de atendimento naquela região, como também de atender a uma reivindicação antiga daqueles moradores de ter um posto de saúde 24 horas. Por não ter tido esse entendimento no ano passado e neste ano, o posto de saúde 24 horas da Região foi transferido para a Lomba do Pinheiro. Portanto lá, na Lomba do Pinheiro, nós já temos um posto de saúde 24 horas, mas que não é suficiente para a Região Leste, porque são mais de 120 mil pessoas nessa Região; somente no Murialdo são mais de 70 mil pessoas que dependem das unidades de saúde, que ainda não têm a contra-referência dos hospitais da Região que por si só, às vezes, são insuficientes para a demanda.

Entendemos, então, que essa parceria é uma forma de poder discutir na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e de ajudar a pressionar o Estado para que ele se decida a implementar e a transferir a titularidade para a municipalização da Saúde em Porto Alegre. Também ajudará a conseguir o suporte necessário para que a Saúde de Porto Alegre - toda ela - seja municipalizada.

Nesse sentido, também queremos levantar a questão do projeto da institucionalização da colocação dos desfibriladores. Na próxima terça-feira teremos, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a presença de todas as entidades envolvidas, para podermos tirar um parecer sobre o Projeto apresentado por este Vereador, que institucionaliza os desfibriladores em áreas fechadas com circulação de mais de três mil pessoas. Iremos atender a uma demanda desse segmento que está exigindo a implementação do aparelho, o que será de extrema importância para Porto Alegre que será uma das cidades pioneiras a implementar a utilização de um aparelho que, creio eu, colabora e contribui para salvar vidas.

Queremos agradecer e, na próxima semana, com o apoio da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, temos a certeza de que já teremos o parecer para aprovar o Projeto na quarta ou na quinta-feira. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, alguns devem ter notado que hoje eu só cheguei depois das 14 horas e 30 minutos. Eu, que sempre chego às 13 horas e 30 minutos, no máximo. Mas, desta tribuna, Sr. Presidente, reiteradas vezes, eu tenho abençoado a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o meu atraso hoje deveu-se ao fato de eu ter de ir ao Ministério Público responder sobre a expansão dos gastos com servidores da Câmara no ano passado. E eu fiz isso com muita satisfação, com muito orgulho, até porque podia provar que não havia equívocos.

O Tribunal de Contas já havia aprovado as contas em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não mandara para o Ministério Público aquele documento.

Eu estou dizendo isso, porque nós vamos ter, no próximo ano, 36 Vereadores para escolher um Presidente. Eu quero dizer que tive, como Diretor-Geral, um nome extraordinário, que é o Administrador Sérgio Luiz da Silva. Eu tive como Diretor Financeiro - já não está mais no meio de nós -, o incomparável Marco Antônio Damin. E, mesmo com todos os cuidados, e mais os servidores que estavam lá na divisão financeira cuidando, todos eles, das contas no dia-a-dia da Casa, ainda tinha de dar uma explicação em razão do aumento dos subsídios dos Vereadores, determinado por Lei. Não havia problema nenhum; nós ultrapassamos em muito pouco, até porque este Vereador não preencheu os dois cargos do mais alto nível da Casa; manteve-os à disposição para ver se um dia conversariam seus pares e fariam deles cargos para dois urbanistas, para acompanharem a Comissão do Plano Diretor. Mas não tive apoio; não faz mal. Eu continuo dizendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei extraordinária, assusta muita gente, preocupa muita gente, mas aqueles que agem com correção, aqueles que agem com responsabilidade, aqueles que sabem escolher a sua retaguarda, não devem ter medo.

Eu vejo que há muitos candidatos à Presidência no próximo ano, mas é bom lembrar que existe uma Lei de Responsabilidade Fiscal. É bom lembrar que a escolha do Diretor-Geral e do Diretor-Financeiro deve ser muito bem cuidada, e é bom lembrar também que a divisão financeira da Casa tem servidores do mais alto gabarito; portanto, se fizerem aquilo que precisa ser feito, aquilo que deve ser feito, não há por que se preocupar.

É importante o cuidado com as contas, porque o dinheiro do povo deve ser bem cuidado; não pode ser, por exemplo, aplicado em CDBs. De repente, a Prefeitura está dizendo agora que não tem dinheiro, mas aposto que tem. É o mesmo choro que fez no ano passado, que faltariam 75 milhões em maio, e, no fim do ano, sobrou dinheiro aplicado em CDBs. E aí eu perguntava para o Dr. André Passos: “Mas como, se havia dinheiro em CDBs?” Ele dizia: “Mas há restos a pagar”. Então, agora, explique por que em janeiro o volume em CDBs aumentou ao invés de diminuir? E eu não recebi a explicação.

Então, o dinheiro do povo deve ser muito bem cuidado. O dinheiro do povo deve ser transformado em obras e serviços, e não para ser aplicado no sistema bancário em CDBs, e depois dizer que nós precisamos antecipar a cobrança do IPTU, do IPVA e do ICMS, que a Prefeitura também vai receber. Portanto, bendita seja a Lei de Responsabilidade Fiscal! Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mário Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Ver. Elói Guimarães, no exercício da Presidência da Casa neste momento, boa-tarde, assim como aos Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e assistência. Eu gostaria de lembrar, baseando-me no final do discurso do Ver. João Antonio Dib, para minha satisfação, fui Diretor-Geral desta Casa, junto com o Presidente José Fortunati, e tive na direção dos trabalhos, na Diretoria Financeira, o nosso companheiro Carlos Alberto Begues, e, graças a Deus, as nossas contas foram aprovadas em 100%, três meses depois da nossa gestão.

Venho, neste momento, falar na tribuna, no período de Comunicações, para tecer alguns comentários sobre a nossa Cidade, em especial sobre o trabalho que deverá ser desenvolvido no próximo Governo, na nossa Capital. Nós temos alguns bairros que carecem da saúde pública, e vou falar de alguns deles: bairro Rubem Berta, bairro Jardim Leopoldina e bairro Sarandi, os quais têm uma enorme população, quase 500 mil pessoas. No que consta à saúde pública municipal, não existe, nesses três bairros, um posto 24 horas; eu espero, então, que na próxima gestão, nós, do PDT, que faremos parte da base de sustentação do Governo Fogaça, lutemos para que essas comunidades carentes, populosas, com mais de 500 mil pessoas, possam ter um posto 24 horas: o bairro Sarandi, o bairro Jardim Leopoldina e o bairro Rubem Berta. Que se construa ou se amplie algum posto de saúde naquelas localidades.

Em toda a Zona Sul de Porto Alegre - inclusive no bairro em que resido, o Belém Novo -, que é metade da Cidade, digamos, de Teresópolis para baixo, nós temos um único posto que funciona 24 horas: é o da Restinga. Tirando o Postão da Cruzeiro, o único posto que funciona nesses bairros da Zona Sul é o da Restinga.

Pois vejam os senhores e as senhoras: quem mora em qualquer outro bairro - Belém Novo, Ponta Grossa, Chapéu do Sol, Lami e adjacências - teria que pegar dois ônibus para chegar a esse posto 24 horas. Mas é lógico que quem precisa da saúde à meia-noite, à uma hora, são pessoas carentes, que não têm carro. Se tivessem carro, não haveria problema. Não é desse caso que estou falando; estou falando das pessoas realmente necessitadas.

Nós, de Belém, Lami e adjacências, não temos posto 24 horas. Será difícil implantar isso, e espero muito contar com a ajuda, principalmente, do Ver. Dr. Goulart, que é um especialista nessa área, para que na Zona Sul nós tenhamos pelo menos o terceiro turno no posto, que seria o posto central de Belém Novo, que funciona, hoje, até às 18 horas. Funciona administrativamente, burocraticamente, pois médico mesmo, depois das 16h30min, não existe! E quando existem, atendem os que têm fichas tomadas e não têm condições de atender uma criança que chega ali naquele momento. Nós temos lá no Parque Lami, no Lami, e no Parque Florestal, no Jardim Floresta, e na nossa comunidade, chamada Sapolândia - os moradores resistem em trocarmos esse nome; eles não admitem que a gente troque esse nome; então nós vamos ter que manter - mais de mil e 500 famílias, e não há um posto médico!

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lhe dizer: Sapolândia é um nome lindo, é um nome belíssimo e não deve ser mudado. Eu acho que vem da comunidade essa idéia magnífica de dizer que ali onde eles moram era um banhado.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Está certo. O Ver. Sebenelo é conhecedor da área de que estou falando, está sempre ajudando a comunidade da Sapolândia, mas, neste momento, Ver. Sebenelo, a gente traz essa informação porque, quem conhece e sabe o porquê desse nome não tem problema nenhum, agora, para quem escuta falar, parece que fica meio ridicularizado. Então, por isso a minha preocupação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para conclusão, nobre Vereador.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Concluindo. Mas, para nós que, graças a Deus, vivemos na democracia, a comunidade pede Sapolândia e continuará Sapolândia. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta semana, a ADVB – Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil, entregou os prêmios de marketing em nosso Estado, e eu gostaria de salientar que entre várias personalidades, entre várias empresas, várias entidades, ganhou o Prêmio Distinção por Serviços Públicos Prestados a Secretaria de Justiça e da Segurança em nosso Estado; ganhou, aqui está a ADVB com os prêmios para várias categorias, e na categoria “serviço público” gostaria de salientar o Prêmio que a Secretaria de Justiça e da Segurança ganhou.

E, também falando lá com o Sr. Secretário e com o Sr. João Carlos Trindade, fiquei sabendo que no próximo dia 13, na outra segunda-feira, serão inauguradas, como uma demonstração, ali na Esquina Democrática, várias câmaras de vídeo que irão focalizar toda a Rua da Praia. A população terá a oportunidade de ver como irão funcionar essas câmaras. Então, fica a comunidade convidada para, no dia 13, na Esquina Democrática, assistir a uma demonstração de como irão funcionar essas câmaras de vídeo, para aumentar a nossa segurança.

Eu tenho visitado as nossas comunidades em todos os bairros, e hoje fiz 19 Pedidos de Providências. E o que eu tenho constatado, ao menos é o que tem sido demonstrado é que parece que a Administração do Município parou. As praças estão abandonadas, o mato está elevado, a manutenção de ruas com pavimentação e sem pavimentação também está abandonada, há buracos em toda a Cidade. Efetivamente, o DEP também não faz mais a revisão das bocas-de-lobo; com qualquer chuvinha vêm pequenos alagamentos que incomodam a população; o DMAE abre buracos e leva 30, 40, 50 dias para fechar. Então, a Cidade parece que não tem mais Governo.

Eu fico impressionado que, alguns dias antes das eleições, especialmente, Ver. Pedro Américo Leal, lá no Bairro Restinga, houve uma derrama de asfalto, de capa asfáltica. Lá, Ver. Mario Fraga, no Beco dos Bitas, há capa asfáltica, feita dois, três dias antes das eleições.

Eu tenho aqui uma coisa também muito importante, que eu peço que a televisão dê uma olhada (Mostra a figura.). Eu venho lutando há anos, e está aprovado no Orçamento Participativo para que fosse executado em 2001, que é o asfaltamento da Rua Santuário, lá na Estrada das Furnas, e a Prefeitura, quatro ou cinco dias antes da eleição do dia 31 de outubro, colocou uma placa lá dizendo que as obras seriam iniciadas no dia 28 de outubro. Pois até hoje, decorridos 35, 36 dias, as obras não estão iniciadas. Parece que queriam só demonstrar que iam fazer obras para as eleições. E nada funcionou.

Sobre Saúde, os jornais noticiaram que há um aumento, Ver. Sebenelo, do índice de tuberculose. Eu fico preocupado com essas coisas, pois parecia que já estavam superadas. Tristemente, eu tive uma experiência com o SAMU, que deveria ser um órgão, por assim dizer, exemplar; eu liguei para lá, fiquei 5 minutos conversando com uma senhora, ela me passou para o médico, pois havia ocorrido um acidente, e levei uns 12, 13 minutos para ser atendido pelo médico; aí, quando me atenderam, os populares já tinham removido a pessoa do acidente. Acho que nós temos que ter mais cuidado com a Saúde em Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, ilustres visitantes que enfeitam esta nossa tarde de trabalho, especialmente o grupo da Rua Atilio Supertti. (Palmas.) Nós, Vereadores de Porto Alegre, estamos junto de vocês. Queria hoje referir e ler da tribuna o despacho da Srª Juíza, no processo da triste ação do Partido dos Trabalhadores, impedindo a realização da CPI da Saúde. Qualquer pessoa aqui presente sabe do caos que é a Saúde, qualquer pessoa que precisa de uma consulta médica especializada sabe que só a conseguirá daqui a dois, três, quatro anos. Qualquer pessoa que está aqui hoje neste recinto sabe muito bem e o quanto dói, quando é na família da gente, o fato de que, quando se precisa de um leito na cidade de Porto Alegre, primeiro, se passa pela tragédia das nossas emergências, que são verdadeiros “navios negreiros”, como diria o Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, referindo-se às condições péssimas. Mas a Juíza diz o seguinte (Lê): “De acordo com tais subsídios, tenho que fato determinado' - que é o necessário para abrir a CPI – 'tem o sentido amplo de, questão relevante ao interesse público.

Os fatos elencados no requerimento da CPI dizem com a saúde, portanto, de interesse comum do povo, além do que, há menção clara sobre o que se pretende investigar.

Desse modo, não verifico ilegalidade na instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual, no meu entender, deverá ter seu curso.

Portanto, não há lesão a direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

Ante o exposto, julgo improcedente a presente”.

Essa é a manifestação da prolatora, Drª Mara Lúcia Cócaro Martins, Juíza de Direito. Eu li isso porque disseram que no pedido não havia fato determinado, mas eu só quero dizer qual a data do Mandado de Segurança: foi em 2003, um ano para essas poucas linhas; isto é, depois da eleição, apareceu; antes da eleição, como dizia Chico Buarque, em “Pedro Pedreiro”, nós ficamos esperando, esperando, esperando. A Saúde ficou esperando, esperando, esperando. E agora, menos de um mês que falta para terminar o ano Legislativo, nós podemos continuar os nossos trabalhos que vão durar pouco mais de 15 dias e depois, então, encerrar; encerrou o ano, encerrou a Legislatura.

Esse desserviço foi prestado por um Mandado de Segurança, que, se houvesse essa CPI da Saúde, eu não digo que estariam resolvidos os problemas da Saúde; não, mas, pelo menos, nós estaríamos contribuindo, fazendo alguma coisa no sentido de resolver essa tragédia que se abate a cada casa, a cada pessoa na nossa Cidade que precisa de uma hospitalização, que precisa de uma consulta especializada, que precisa de um atendimento médico. Então, o melhor mesmo é pedir um cartãozinho para um político para arranjar uma consulta com um neurologista.

Essa é a forma petista de governar. Foi essa a forma como foi atendida a população de Porto Alegre nos seus anseios, e essa a forma como se trata a Saúde na cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu nunca fiz isso, Ver. João Carlos Nedel, de socorrer-me da Bíblia, ou do Novo Testamento, para iniciar aqui uma intervenção, mas o Ver. João Dib me obriga, hoje, a fazê-lo, Ver. Pedro Américo Leal.

O Ver. João Dib, reiteradamente, tem dito que o Município tem dinheiro de sobra e que aplica em CDBs. Essa afirmação repetida, talvez, para aproveitar a Teoria de Goebbels - que usava na época do nazismo, para que uma coisa, mesmo que não fosse, se tornasse verdade, a tese é essa -, Ver. João Dib, não pode prosperar. Todos sabem, Ver. João Dib, que os entes federados seja a União, os Estados e os Municípios, mercê da crise por que passam os países pobres, não têm em seus cofres dinheiro para aplicações bancárias.

Mas falei no Novo Testamento, que nunca utilizei aqui, pedi até vênia para o Ver. Nedel, e orientação para o nosso diácono, porque há uma parábola que fala na fábula dos talentos, em que um senhor da vinha chama alguns escravos e para testá-los dá a um três talentos; a outro, cinco; a outro, dois, e a um escravo dá um. Depois de um tempo, se não me engano, seis meses, esse senhor chama os seus escravos e pergunta a cada um qual foi o resultado da aplicação daqueles talentos, que ele havia confiado a seus servos. O que recebeu três talentos, informa ao senhor da vinha que ele se esforçou, aplicou e lhe entregava seis talentos. E o senhor disse: “bom servo, honrastes o compromisso, estarás a meu lado”. Chamou o outro que ganhara seis, e ele tinha, também, nesse caso, triplicado, e disse que sabia que ele era um homem justo e honesto, preocupado com isso, fez com que os recursos que tinham sido aportados tivessem sido triplicados. E por último, o senhor chamou aquele a quem havia confiado um único talento. Esse servo informou ao senhor que ele sabia que o senhor era um homem muito bravo, muito severo, muito justo e que, com medo, ele enterrou o seu talento, mas que ele estava agora lhe devolvendo para que não houvesse nenhum prejuízo. E o senhor da vinha disse então, que esse servo não lhe servia e que seria jogado nas trevas, porque era um servo que não merecia a sua confiança.

O que a Prefeitura faz, Ver. João Dib, meu amigo, e quem mais conhece, talvez, as finanças do Município de Porto Alegre, todos sabemos que há necessidade de que a Prefeitura tenha, minimamente - qualquer Prefeitura, Ver. João Dib -, recursos para suportar pagamentos de fim de ano, de 13º salário, recursos que não podem ser utilizados, porque uma licitação ainda não foi concluída.

Portanto, Ver. João Dib, eu lhe concedo o aparte, para dizer que a sua inteligência é uma das que mais fulgura neste Parlamento, mas, neste, caso não fulgurou.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, gostei da fábula dos talentos.V. Exª me informa, entendo eu, que o PT usou mal os talentos que lhe foram entregues.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O que eu disse aV. Exª é que o PT agiu de acordo com o Evangelho. Agiu no sentido de que, aqueles recursos destinados às obras que não podiam ainda serem pagos, porque não decorreu o prazo legal, recurso para o pagamento do 13º salário, não poderiam ficar parados sem que fossem renovados e que recebessem a justa correção.

Por último, Ver. Cláudio Sebenelo eu escutei atentamente a sua intervenção e quero dizer, em primeiro lugar, que não faço essa crítica ao Poder Judiciário, e talvez a forma que V. Exª tenha feito é porque é movido por uma questão mais emocional, é um médico dos mais categorizados, e não conhece o Poder Judiciário.

Na verdade, esta Câmara de Vereadores escolheu o remédio errado para avaliar a Saúde. Existia a Comissão Especial que poderia ser feita, existiam as Comissões Permanentes, mas dois médicos desta Casa escolheram o remédio errado, fizeram o diagnóstico errado, e agiram mal no Fórum, porque foram muito mal, pediram participação no processo que não podiam, e, agora, vem acusar o Poder Judiciário de irresponsabilidade. Mesmo que eu não tenha mandato, Sr. Presidente, eu era Procurador do Município.

Quero dizer que o Tribunal de Justiça, por uma Câmara, entendeu que aquilo era demagogia. Isso está escrito no acórdão, não de três laudas, mas de 18 laudas. Foi por três a zero, Vereador e amigo Sebenelo. Teve a clareza que não havia fato determinado, teve a clareza de que era demagogia, de que a CPI era eleitoreira.

Concedo um aparte, com muita honra, ao Ver. Sebenelo.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O acórdão da Câmara envergonha o nosso Judiciário, primeiro pelo seu conteúdo, e, em segundo lugar, eu jamais falei do Judiciário. Eu li uma sentença de uma Juíza que, depois de um ano, (ininteligível) tem um fato determinado.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exª tem de ter responsabilidade pelo que disse ...

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: Ela disse...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: ...e basta buscar as notas taquigráficas, fez veladamente uma crítica.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: Ela disse...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exª disse que demorou a ser julgada a CPI. Isso não é verdade.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: A Juíza disse que tem um fato determinado.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: ... Tem feito críticas aqui. Não tem responsabilidade, pela falta de capacidade, de postulação, na busca da prestação jurisdicional.

Sr. Presidente, não tenho aqui procuração do Poder Judiciário, mas concluo dizendo que não é justo que dois médicos, que erram o diagnóstico da Saúde, que escolhem o remédio errado e que, no Judiciário, aplicam instrumentos errados, venham aqui, agora, para acusar uma Juíza de demorar na prestação jurisdicional. A CPI era eleitoreira, sim, e isso ficou, agora, desmascarado. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença do Sr. Antônio Goidanich, Presidente do Sulpetro, bem como do Sr. José Ronaldo Leite Silva, Diretor do Sindicato.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem o Coronel, Vereador, Professor e Psicólogo Pedro Américo Leal, me pediu para falar sobre segurança, especificamente sobre a questão do Melara.

Coronel Pedro Américo Leal, acabo de vir do Presídio Central, de uma solenidade de certificação do Ensino Fundamental e Médio da Escola do Presídio. Vossa Excelência é testemunha, no ano de 2001, do nosso envolvimento quando queriam terminar com a Escola do Presídio, pela reforma, e fizemos toda uma movimentação e conseguimos, naquela época, que continuasse a questão do ensino. Uma das coisas que me chamou a atenção, naquela oportunidade, é que eu entendia que os apenados fossem buscar em grande parte do acervo cultural, bibliográfico, nos mais de 10 mil livros do acervo - o Ver. Juarez Pinheiro foi um dos que contribuiu muito para esse acervo -, eu achei que eles fossem buscar leitura sobre assunto jurídico; mas não. A grande maioria dos apenados que estão no Presídio Central, lêem sobre auto-ajuda, sobre religião, sobre sonhos, mostrando que, mesmo cerceada a liberdade, interiormente cada um de nós tem uma esperança maior e busca os seus objetivos.

Então, naquela oportunidade, nós procuramos nos rebelar relativamente à questão da não-inclusão de mais uma escola, e o que eu vi hoje me gratificou muito, porque 87 apenados concluíram o Ensino Fundamental e Médio. Hoje, apenas 20 receberam o seu diploma, porque a grande maioria foi removida para outros presídios.

É importante salientar que o preso, quando estuda, ele também tem a questão da redução da sua pena. Mas é uma das poucas oportunidades, o nosso sistema carcerário é cruel, infelizmente não ajuda muito na construção, é mais na deformação da sociedade, porque os nossos presídios, de uma maneira geral, possuem uma superpopulação.

Então, no dia de hoje, lá, vinte presos receberam, in loco, seus certificados de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio; estava presente o nosso Secretário de Educação, José Fortunati. Então, nós queremos parabenizar, também, na figura da Professora Maria da Graça Lorenzato, Diretora, e da Mara Maciel, Vice-Diretora da Escola do presídio, e dizer do trabalho, da doação lá dentro. Quero dizer, também, que em todo sistema carcerário, esse é o único momento em que os presos ficam com uma pessoa, fora os militares, sem estarem sendo vigiados com armamento pesado, numa sala.

Então, esse processo, essa tentativa de buscar uma inclusão na sociedade é muito bom. Hoje, o apenado Júlio, que discursou, disse muito bem da busca dos sonhos que ele queria. Ele disse que aquilo ali era um momento mágico para ele, um momento de gratificação.

Eu tive a oportunidade de ser convidado, e tenho me envolvido com essa questão dos presídios desde 2001, e nós fizemos todo aquele movimento, e conseguimos que os presídios continuassem com as escolas. Hoje foi um momento de gratificação, vendo aqueles apenados se formando no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

A nossa maior mágoa é que nós temos que rever, cada vez mais, o sistema carcerário do nosso País. Eu volto a dizer, o sistema carcerário não ajuda na formação, pelo contrário, ele deforma. Um exemplo disso é a questão do Melara, que eu vou enfatizar, que V. Exª me pediu ontem, mostrando que, com todo o trabalho, na primeira oportunidade, fugiu; sabemos da questão das facções internas, do comando interno para a rua, para a sociedade.

Nós queremos, mais uma vez, parabenizar a Direção da Escola, a Brigada Militar pela formação dada dentro do presídio. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ser Vereador é preocupar-se com todos os problemas de uma cidade. Certo? Certo. Mas onde é que está o poder do Vereador diante dos tais projetos autorizativos? Projetos autorizativos que todos reclamam, porque tolhem a ação do Parlamentar, mas não fazemos absolutamente nada para alterá-los.

Numa Casa onde se forjam Leis não se altera uma que prejudica estupidamente o trabalho do Parlamentar do Município. Por exemplo: o Vereador não pode apresentar um projeto que fale, que determine o controle da natalidade. Mas todos concordam que algo tem que ser feito. Então, se apresenta o projeto autorizativo sem força regimental, no sentido de, pelo menos, chamar a atenção para o problema.

Na casa da gente, nos lares de todo o mundo, a presença da criança é a alegria, é o futuro sorrindo para nós, e nós nos empenhamos em dar àquela criança - no caso, nossos filhos - toda a assistência possível para um crescimento sadio, com boa escola, com assistência de saúde compatível com a necessidade do ser humano e os bons exemplos. Mas não encontramos isso em todos os lares; pelo contrário, o que encontramos em grandes proles que proliferam nos bolsões da miséria são crianças que são jogadas no mundo e que ficam à mercê de todas as infelicidades possíveis e imagináveis.

O controle da natalidade deveria vir de cima, lá dos suntuosos palácios, onde se decidem por MPs, por exemplo: a transformar o presidente do Banco Central na figura de um ministro, para isso dá MP. Agora, para estabelecer o controle da natalidade no País, como fazem os Países desenvolvidos do mundo, para isso nós não temos tempo, isso nós não podemos decidir. E é exatamente ali, nos bolsões da miséria, onde nascem crianças e são entregues – entregues não – são jogadas no mundo. Dali é um salto para a violência quando essas crianças atingem a idade do pensar e do agir.

Fala-se muito em Porto Alegre, Cidade de melhor qualidade de vida; mentira. Mentira, porque a Cidade de Porto Alegre que possui bolsões de miséria não pode ser considerada uma Cidade de melhor qualidade de vida, porque essa tão decantada qualidade de vida não existe para todos, ou aquelas crianças que moram em barracos sem água, sem luz, sem esgoto, em becos, ruelas e barracos de chão batido, sem o mínimo para uma vida digna, decente, com esgoto a céu aberto, com as crianças vivendo em meio à sujeira, onde proliferam doenças, é exatamente ali onde nascem mais crianças, e sem a menor preocupação do Governo, quer Municipal, quer Estadual, quer Federal, quer com essa maldita MP do Lula, essas crianças não se enquadram no grupo de seres humanos?

Eu entendo que não temos nada com o Estadual e o Federal; nós somos eleitos para cuidar de Porto Alegre. E o assunto controle da natalidade precisa ser debatido aqui, mas não apenas ser debatido; é preciso ação, como precisamos de ação para retirar os meninos das ruas e não só promessas, pois de promessas a sociedade está saturada. E a própria criança já está saturada desse papo-furado que é a maldita promessa.

Comecei aqui falando sobre o Tarso prometendo tirar as crianças da rua. Sonhou com o Piratini e agora está em Brasília. E agora vem o Fogaça. Fez a sua campanha também com essa bandeira. E eu vou cobrar. Espero que não seja um novo Tarso, apenas com outra roupagem; ou seja, com um novo Partido.

O controle da natalidade seria o maior passo que se daria para construir uma cidade com o melhor sentido e, conseqüentemente, a verdadeira cidade com melhor qualidade de vida. Nós precisamos brigar por isso, porque se é mais importante discutirmos aqui que o Melara fugiu, que a taxa de juros subiu de novo, que esse ou aquele Partido está brigando por uma vaga ou uma Secretaria, eu passo a desacreditar no verdadeiro sentido desta Casa.

Autorizativo ou não, estou pedindo, através de um Projeto, o controle da natalidade no Município de Porto Alegre. Controle esse do poder público, através da Secretaria da Saúde, agindo nos bolsões de miséria que fazem parte deste mundo chamado Porto Alegre, Cidade com melhor qualidade de vida do País. Mentira! Alguma coisa precisa ser feita. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o que me traz aqui hoje, já que em período de Comunicações o tema é livre, é a questão da violência. Quero continuar falando sobre a questão da violência contra a mulher e a questão da segurança no nosso Estado, mas, antes disso, quero tecer um comentário sobre o último orador que usou esta tribuna; acredito que algumas coisas não foram bem compreendidas, e há pessoas que, tenho a certeza, nunca vão compreendê-las. Para nós, a questão prioritária, o significado filosófico da qualidade de vida foi, principalmente, longe de acharmos que nós fizemos absolutamente tudo certo ou que fizemos tudo, porque isso seria, aí sim, uma mentira, mas aquilo que foi construído conjuntamente, nós procuramos cumprir de uma forma tranqüila, segura. A questão da qualidade de vida, muito mais do que as questões concretas de obras de pavimentação, saúde, saneamento, são, sim, a questão da participação, e isso foi além desta Casa, que é importante, sim, mas que incomodou muita gente, porque lá todos podiam falar sobre os objetivos que buscavam, nem sempre conquistados, pois muitas vezes não se alcançava o objetivo de todos, mas lá, democraticamente, o problema era discutido. Isso é qualidade na cabeça de pessoas saudáveis - porque eram pessoas populares.

E não adianta virem aqui aqueles que vão assumir o Governo agora, de quem conhecemos a prática anterior, pois não vão tirar o direito deste povo, inclusive do que está aqui; isso não! Isso é saúde mental. E não vão nos colocar no cárcere novamente para pedir, desculpem pela expressão, “penico”, nesta Casa, para conquistar alguma coisa, tendo que bajular Vereadores, Deputados, seja quem for; isso já era, porque o Fogaça disse que o que é bom vai continuar, e nós vamos cobrar.

Mas senhoras e senhores, em relação à questão da violência contra a mulher – e no dia 25 fiz uma intervenção sobre esse assunto –, 70% da violação, da brutalidade, de espancamentos, enfim, são sofridos dentro de casa, com mulheres agredidas por seus maridos. Comecei a analisar, na prática, e olhando o jornal no dia 26, vendo a figura de uma moça que estava sendo agredida por um brigadiano – e agora não fomos nós quem falamos, está no jornal Zero Hora e em outros jornais de circulação da Cidade, como isso perpassa a cultura, como se não fosse nada. Palavras do Brigadiano que espancava aquela moça, sem entrar na questão do mérito do delito, se houve ou não, mas da atitude. “Eu não estava agredindo, eu não usei nem o cacetete; eu usei apenas a mão para...” Na verdade, ele estava esbofeteando aquela mulher.

Ontem, eu fui recebida pelo Comandante do 9º Batalhão, aliás, uma pessoa muito gentil, que nos recebeu lá no seu gabinete, e o Comandante disse que foi aberto o inquérito interno para apurar os fatos, que eles estão olhando bem no jornal para ver se aquilo foi uma agressão ou não, enfim, a questão técnica. Eu acho que muito mais que a questão técnica ali, nós tínhamos um fato sobre a questão da violência que a mulher sofre constantemente.

Ao chegar ao Quartel me foi solicitado, Sr. Presidente - Sr. Presidente, Elói Guimarães, eu estou falando com o senhor, por favor -, me foi solicitado pelo Brigadiano que fazia parte lá da segurança que eu retirasse do meu carro o adesivo do meu Partido para que eu pudesse adentrar no Quartel do 9º Batalhão. E tive que tirar o adesivo, porque senão eu não ia entrar. Para mim, a insígnia do meu Partido é tão importante e louvável quando a patente de um Coronel, de um Comandante, e assim é a sociedade democrática. O Comandante disse de clara voz - e é uma pessoa muito séria - que aquilo não era orientação do Comando da Brigada Militar, que aquilo era um problema, que aquele era um soldado provisório. E aí eu fiquei pensando: se não existe essa qualificação com aquele soldado provisório, sem uma orientação anterior, eu imagino que aquele soldado que agrediu aquela mulher no Centro da Cidade, provavelmente também era um soldado temporário que não tem qualificação nenhuma para estar ali.

O que eu sinto, Ver. Cláudio Sebenelo, independente de Partido, é que se fosse a época do Governador Olívio Dutra, eu tenho certeza de que a imprensa marrom estaria todos os dias fazendo sensacionalismo, mas aquele apenas foi mais um caso, de um olhar de reportagem muito sério. É a impressa sensacionalista, Vereadores, que mantém o Governo com esse tipo de postura de qualidade total, como se fizesse tudo, mas, na verdade, não faz nada. Está respondido Vereador?

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Sebenelo, eu quero lhe dar o aparte, se for permitido.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O seu tempo já está vencido, lamentavelmente.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu quero trazer essa discussão na próxima fala para continuarmos debatendo sobre este assunto, porque nós não vamos – desculpe, Ver. Sebenelo, eu não costumo fazer isso – desistir da nossa luta pelos direitos democráticos. Disso nós não vamos abrir mão. E aqui nesta Casa, lá fora, ou seja onde for, nas comunidades de base, nós vamos continuar lutando e garantindo a unidade do povo trabalhador e das trabalhadoras. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, mais uma vez nos traz à tribuna um assunto, a meu ver, por demais esquecido por esta Cidade, pouco debatido, que é o reaproveitamento e a redução dos resíduos da construção civil na Cidade. Construção civil, diga-se qualquer tipo de obra, seja pública ou privada, seja construção de prédios, de avenidas, e assim por diante. E por que este tema de relevância agora? Já adentrando direto no dado: gera-se por dia em Porto Alegre de mil a duas mil toneladas de resíduos na construção civil – de mil a duas mil toneladas de resíduos da construção civil! Só a 3ª Perimetral gera, ou estava gerando até há pouco tempo, de 800 a mil toneladas/dia de resíduos. E para onde é que vão esses resíduos? Em Porto Alegre vão para dois grandes aterros, chamados aterros de inertes: um na Zona Norte e outro na Zona Sul, ou seja, sem nenhum tipo de reaproveitamento, aterrados pura e simplesmente. E mais, os dois, quando em atividade, não-licenciados pelo órgão ambiental, portanto, ativados de forma irregular e ilegal.

Pois o Brasil discute esse assunto, tanto que há uma resolução do Conama, que deu um prazo, que seria janeiro deste ano, de 2004, que está agora findando, que diz que cada Município deverá ter um programa de gestão dos resíduos da construção civil, ainda inexistente na cidade de Porto Alegre.

A Cidade que se diz exemplar para as demais cidades brasileiras é uma das poucas que não possui programa nesse sentido. É uma das poucas cidades que não reaproveita os resíduos da construção civil que poderiam servir para programas habitacionais, barateando a construção das casas populares, que poderiam servir para a pavimentação de ruas, para fazer meios-fios, como Novo Hamburgo faz - uma cidade aqui ao lado, só para dar um exemplo, que está dez anos à frente de Porto Alegre no que diz respeito a esse tema.

Em Belo Horizonte há várias usinas de trituração dos resíduos de construção para, depois, justamente fazer esse beneficiamento, barateando as obras públicas, e também obras privadas. Mas já existem algumas empresas, inclusive em Porto Alegre, da construção civil, que fazem um trabalho exemplar para o mundo - infelizmente, sem o apoio do Poder Público -, que não geram mais resíduos de construção, dando um passo muito à frente, não só reaproveitando, mas evitando resíduos.

E nós temos de enfrentar esse tema. Fizemos um debate na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no ano passado, para ver o que o DMLU tinha com relação a isso. Não tinha nada! Foi o que constatamos.

Agora, na semana passada, a Fiergs debateu esse assunto, foi quando vimos que estávamos muito mais atrasados do que imaginávamos. Com mil a duas mil toneladas/dia de resíduos da construção civil pública e privada; é inadmissível que não haja reaproveitamento. Esse é um problema socioambiental de grande gravidade e que deve ser cada vez mais pautado por esta Casa, já que o Executivo não o pautou.

A iniciativa privada, por determinação da Resolução do Conama, exige um programa de reaproveitamento desses resíduos, que são valiosos, que podem ser 100% reaproveitados, se devidamente separados na construção e devidamente entregues para quem puder reaproveitá-los. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5519/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 056/04, que autoriza a abertura de créditos adicionais nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais no valor de R$5.165.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. N.º 5563/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 057/04, que altera o limite da Área de Ocupação Intensiva e institui Área Especial de Interesse Social III em gleba situada na estrada Edgar Pires de Castro n.º 5060 e dá outras providências.

 

PROC. N.º 5573/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 119/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n.º 5.811, de 08 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, mediante a criação de cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal a serem providos em janeiro de 2005.

 

PROC. N.º 5576/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do “caput” do art. 4.º da Resolução n.º 1.559, de 22 de agosto de 2001, que institui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino  médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre, passando para 36 postos  para Estágio Curricular de ensino médio e 68 de ensino superior.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4711/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 198/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Dorval Marques um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Santa Tereza.

 

PROC. N.º 5147/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 214/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Praça Professora Zilda Wilhelm Coelho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Conceição.

 

PROC. N.º 5181/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 216/04, de autoria da Ver.a Sofia Cavedon, que denomina Rua Everest um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 5311/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 225/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Lamaison Porto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N.º 5319/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 226/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jany Pasin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5322/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 227/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ido Ernesto Günther um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 5351/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 228/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Antônio Garcia da Costa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 5355/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 229/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública, nos termos da Lei n.º 2.926, de 12 de julho de 1966, e alterações posteriores, a Associação Nacional dos Portadores de Psoríase (PSORISUL).

 

PROC. N.º 5356/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 052/04, que autoriza alienação de próprio municipal localizado na Rua Professor Carvalho de Freitas, ao lado do n.º 480, ao lindeiro Breno Antonio Echeveste Prestes.

 

PROC. N.º 5414/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 117/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Cônego Antônio Fioravante Moreschi.

 

PROC. N.º 5443/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 053/04, que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS III, na Estrada Barro Vermelho, para fins de urbanização social.

 

PROC. N.º 5284/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 050/04, que autoriza o Município a adquirir mediante permuta por índice construtivo, imóvel destinado a equipamento de distribuição de energia na Rua Voluntários da Pátria, 1632.

 

PROC. N.º 5446/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 054/04, que revoga a Lei n.º 3.273, de 19 de junho de 1969, que declarou de utilidade pública o “Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA”; a Lei n.º 5.793, de 29 de outubro de 1986, que declarou de utilidade pública o “Grupo do Amor Perfeito”; a Lei n.º 4.207, de 03 de dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o “Clube dos Flautistas do Rio Grande do Sul”; a Lei n.º 6.478, de 30 de outubro de 1989, que declarou de utilidade pública a “Sociedade Espírita de Umbanda Tupinambá das Matas Virgens”; a Lei n.º 4.652, de 27 de novembro de 1979, que declarou de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos da Criança da Creche e Centro de Cuidados Diurnos da Vila Restinga”; a Lei n.º 4.975, de 13 de novembro de 1981, que declarou de utilidade pública a “Associação Beneficiente dos Estivadores Aposentados de Porto Alegre - ABEAPA”; a Lei n.º 4.287, de 09 de junho de 1977, que declarou de utilidade pública a “Escola de Radiotelegrafia Imperial” e a Lei n.º 5.785, de 17 de outubro de 1986, que declarou de utilidade pública a “FENAMORSC - Federação Nacional das Entidades de Moradores de COHABs”.

 

PROC. N.º 5497/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 231/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão  de Porto Alegre ao Senhor Joal Teitelbaum.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5279/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 219/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ernani Behs um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5280/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 220/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nei Remedi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5294/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 223/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Costi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5296/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 224/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônia Zardin Perondi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5307/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 051/04, que concede o uso de próprio municipal à Caixa Econômica Federal, para a instalação do Conjunto Cultural da Caixa, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Valdir Caetano, que nos honra com a sua Presidência neste momento, Srs. Vereadores e Vereadoras, na discussão de Pauta, eu gostaria de abrir um pequeno parêntese para saudar a presença entre nós do Diácono Roque Ferreira dos Passos, da Diaconia São José. As diaconias têm uma orientação da nossa Arquidiocese de cuidar da parte de solidariedade. Solidariedade para refletir o amor de Cristo para as pessoas mais necessitadas. Diácono Roque, seja muito bem-vindo a esta Casa, que também é sua.

Estão em Pauta vários projetos e, vamos dizer assim, alguns de fim de ano, necessários para o ajuste da Administração, da área Executiva e da área Legislativa.

O primeiro Projeto é o que abre crédito adicional para os Poderes Executivo e Legislativo, em especial para o aceleramento das obras da nossa Perimetral, que precisa de créditos adicionais, referente à contrapartida que a Prefeitura dá ao financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. São recursos orçamentários necessários e, por isso, talvez, nós precisemos fazer algumas Sessões Extraordinárias para acelerar essa Pauta, porque são projetos importantes para ajustar a Administração às leis orçamentárias e, também, à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também estão na Pauta de hoje alguns Projetos que declaram Área Especial de Interesse Social, visando a preparar o próximo ano para que seja o ano da habitação em Porto Alegre. Então, várias áreas precisam ser declaradas de interesse social, para que possam ser construídas, nessas áreas, habitações para diminuir, Diácono Roque, o déficit habitacional de Porto Alegre, que é de aproximadamente 80 mil moradias; 80 mil famílias moram em subabitações.

Então, a responsabilidade social da Prefeitura, assim como a responsabilidade social que as diaconias exercem, hoje, na nossa Capital, precisa ser cumprida. Nós precisamos acelerar esses Projetos para ajustar a Administração com as diversas leis municipais.

Também estão na Pauta de hoje alguns Projetos da própria Câmara, que visam a adequar a Casa à nova situação do próximo ano. No próximo ano, nós teremos 36 Vereadores – três Vereadores a mais. Então, nós precisamos adequar a estrutura da Casa à nova concepção da Câmara a partir do próximo mandato, que se inicia no dia 1º de janeiro.

Eu gostaria, justamente na presença do Diácono Roque Ferreira dos Passos, de cumprimentar o Ver. João Antonio Dib, pelo seu Projeto que concede o Título Honorífico de Líder Comunitário ao Cônego Antônio Fioravante Moreschi, que, neste mês, no mês de dezembro, completa 50 anos de Ordenação Sacerdotal. O Cônego Antônio Moreschi vem realizando um trabalho espetacular em favor da família, e há quantos anos ele faz isso!? Ele estimulou o encontro de casais e acompanha o fortalecimento da família. Toda pessoa que desejar o fortalecimento da família, Ver. João Antonio Dib, merece ser reconhecida pela nossa sociedade. E, esta Câmara, que tende a ser justa, nada mais justo do que homenagear o Cônego Antônio Moreschi pela sua atuação e pelos seus 50 anos de vida dedicados à solidariedade e ao fortalecimento da família rio-grandense. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Mário Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Valdir Caetano; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais assistentes, estamos novamente na tribuna para falar, agora, no período de Pauta. Temos uma Pauta bastante extensa, visto que estamos chegando ao fim do trabalho legislativo, que se encerrará no dia 15 de dezembro.

Eu queria fazer uma menção ao contido no PLL nº 225/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, que diz (Lê.): “denomina Rua José Lamaison Porto um logradouro público não-cadastrado, localizado no bairro Rubem Berta”. Trata-se de uma pessoa muito querida, com que tive o prazer de conviver e de admirar. Fica aqui a minha homenagem e a homenagem do PDT a José Lamaison Porto e seus familiares.

Temos hoje, em primeira Sessão de Pauta, o PLE nº 057/04, que diz (Lê.): “altera o limite da Área de Ocupação Intensiva e institui Área Especial de Interesse Social III em gleba situada na Estrada Edgar Pires de Castro, nº 5.060, e dá outras providências”. (Palmas.)

Esse Projeto referente a essa área de terra, para vocês saberem, está correndo Pauta em primeira Sessão, e nós precisamos fazê-lo passar três Sessões de Pauta. Há um acordo encaminhado pela Verª Maria Celeste para que a gente corra essa Pauta logo depois de terminada esta Sessão. Se Deus quiser, nós vamos cumprir o que a Verª Maria Celeste encaminhou.

Esse Projeto interessa especialmente às famílias que estavam na Atilio Supertti; eu estava falando com as suas lideranças, elas estão cadastradas no DEMHAB, porque haverá uma troca de Governo, e vocês têm de estar bem preparados para podermos levar a bom termo o assentamento dessas famílias, principalmente daquelas que estão cadastradas. A área é na Estrada Edgar Pires de Castro, para minha satisfação, e para a de vocês também, pois eu sou morador de Belém Novo e estarei à disposição de vocês para qualquer coisa que precisarem, e, principalmente, por meio do outro Governo, já que o PDT estará apoiando o Governo Fogaça.

Também gostaria de dizer que essa ocupação na Atilio Supertti foi feita de maneira ordeira; é necessário esse esclarecimento. Nós acompanhamos as famílias lá no Jardim Vila Nova; o Elton Fraga, meu irmão, que é o Presidente da Associação, - nós acompanhamos de perto, principalmente porque o Dep. Vieira da Cunha, nosso Líder, Presidente da Assembléia Legislativa, também acompanhou os trabalhos e ajudou bastante para o encaminhamento dessa questão.

Então, este Vereador, e com os Vereadores do PDT, nos empenharemos bastante - aqui na Câmara, se Deus quiser - para que seja finalizado com êxito e muito sucesso esse processo de assentamento dessas famílias.

E logo em seguida também há o PLE nº 053/04, que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria III, na Estrada Barro Vermelho, para fins de urbanização social. Barro Vermelho, vocês todos sabem também, é uma área em que atuo bastante, na Restinga. Também queria dizer que este Vereador está comprometido com esse Projeto. É um Projeto de Lei do Executivo que trata também das pessoas carentes que necessitam dessas áreas. Muito obrigado, e boa sorte para todos nós!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Presidente, apenas eu quero fazer o registro da presença do Irmão Valério, que é um dos Diretores do Pão dos Pobres, que está presente aqui em nosso plenário. E como ele é aniversariante do dia, eu gostaria que nós, da Casa, prestássemos uma homenagem ao Irmão Valério, que é uma pessoa extremamente importante, principalmente nessa área de assistência às crianças. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Seja bem-vindo Irmão Valério, e receba os parabéns deste Vereador e desta Casa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, hoje é dia 2 de dezembro e nós temos em primeiro dia de Pauta quatro Processos: dois do Executivo e dois da Mesa. É claro que, para que eles possam ser votados - e precisam ser votados -, acontecerá hoje à tarde Sessão Extraordinária, para que esses quatro Projetos corram Pauta. Vou fazer uma breve análise.

O primeiro, do Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais tanto para a Câmara quanto para o Executivo, que, segundo apregoa o Prefeito, está sem dinheiro. No caso da Câmara, ela oferece redução de um milhão e 114 mil reais e o Executivo oferece em reserva de contingência um milhão e 751 mil reais, portanto, eles têm dinheiro. E, no caso do Executivo, 2 milhões e 200 mil para a SMOV; ele leva a conta de excesso de arrecadação. Está muito mal de dinheiro a Prefeitura, mas nós vamos aprovar, sem dúvida nenhuma.

O outro Projeto é a Área Especial de Interesse Social na Estrada Edgar Pires de Castro. Claro que vamos aprovar. (Palmas.)

Agora, há três situações que eu gostaria que me explicassem. Aqui vejo que um próprio municipal vai ser utilizado pela Caixa Econômica Federal para a instalação do Conjunto Cultural da Caixa e dá outras providências. Claro que sou favorável à instalação desse Conjunto Cultural, que vai utilizar três andares do prédio e vai reformar para a Prefeitura todo o resto do prédio. Muito boa idéia! Só tem uma coisa: como é que eles adquiriram esse prédio? Qual foi a transação feita para que a Prefeitura adquirisse esse prédio? E não é uma coisa sem mais nem menos para eu fazer essa pergunta. Porque aqui tem outro (Lê.): “Autoriza o Município a adquirir, mediante permuta por índice construtivo, imóvel destinado a equipamento de distribuição de energia na Rua Voluntários da Pátria”. Dá a impressão que é uma coisa muito séria, mas esse aqui está pedindo autorização para trocar! Adquirir por conta de índice. Mas, na verdade, há um subterfúgio aqui que precisa ser bem esclarecido: estão querendo dizer, no art. 4º desse Projeto, que essa área faz parte do Projeto Entrada da Cidade. Não, não faz parte do Projeto Entrada da Cidade! Deixo bem claro; é preciso ficar bem claro: não faz parte.

 

O Sr. Carlos Pestana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, essa área que está sendo permutada é de propriedade da Associação dos Transportadores Municipais.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.632.

 

O Sr. Carlos Pestana: Ela faz parte do Projeto Entrada da Cidade.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, nós já discutimos isso.

 

O Sr. Carlos Pestana: Não quer dizer, Ver. João Antonio Dib,V. Exª tem razão, não representa ali o bairro Humaitá; é outro bairro, mas faz parte.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É outro bairro, não está incluído na área aprovada por esta Câmara para que fosse lançado e executado o Projeto Entrada da Cidade. É mais uma manobra igual a da Vila dos Papeleiros, que até hoje não foi aprovada.

 

O Sr. Carlos Pestana: Eu tenho profundo respeito por V. Exª, mas V. Exª está equivocado nesse aspecto. Faz parte do Projeto Entrada da Cidade, com todo o respeito.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu sou grato ao aparte de V. Exª mas vou-lhe tranqüilizar: não faz parte da área aprovada para o Projeto Entrada da Cidade. Então, é um “subterfugiozinho”: fazem um art. 3º que ocupa a página inteira, e fazem um art. 4º pequenino, que ninguém liga. Aí dizem: “Ah! A Câmara autorizou!” Não, não autorizou. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, logicamente neste período da nossa Sessão nós temos que nos cingir à discussão daqueles projetos que são apresentados por parte do Executivo e pelos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, no sentido de que a Casa tome ciência, no sentido de que a comunidade de Porto Alegre tome contato com essas iniciativas, para que elas possam ser aperfeiçoadas e depois de passarem pelas comissões sejam aprovadas.

Vereador Carrion, é dentro desse contexto que eu queria chamar a atenção sabendo que várias propostas aqui são de designação de logradouros. Ver. João Dib, talvez a maior parte das matérias que nós podemos referir, neste momento da Sessão, signifiquem denominação de logradouros, o que não é como alguns apregoam, inclusive a própria imprensa, uma coisa de segundo ou terceiro escalão como que nem merecesse ser lei. São matérias importantes, porque se refletem de uma forma quase direta na vida das pessoas. Só aqueles que não têm endereçamento postal, que moram em rua sem nome sabem a dificuldade que têm para receber inclusive uma correspondência. Mas há, Ver. João Dib, nesta Casa, que não tem jetom, que não paga por Sessões Extraordinárias, que tem um conceito neste Estado e fora dele, a meu juízo uma pequena mácula, que poderia ser resolvida nesta Legislatura. Nós, os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras, quando designamos um logradouro não-cadastrado, temos de fazer um apanhado na comunidade, um abaixo-assinado, uma manifestação no sentido de que aquela comunidade que lá vive, que lá tem suas raízes, que lá cria seus filhos, possa opinar sobre o nome a ser dado a este ou àquele logradouro. Mas, por um problema, Ver. Elói Guimarães, talvez mais circunstancial do momento em que V. Exª logicamente já estava aqui - é um dos mais antigos senão o mais antigo junto com o Ver. João Dib -, na votação da Lei nº 320, no ano de 1994 - acho que V. Exª não era Secretário, estava aqui; talvez venha a ser agora -, eu chamo a atenção, possibilitou-se que os Vereadores designassem logradouros, desde que eles fossem cadastrados, portanto logradouros oriundos de loteamentos regulares, sem que a comunidade fosse ouvida, Ver. Pestana. Ou seja, o Poder Legislativo, sem ouvir ninguém que lá mora - às vezes por décadas, que tem lá a sua história, as suas raízes -, e de uma hora para a outra recebe uma placa no poste da esquina dizendo que aquela rua ou aquela praça passa a ter o nome A, B, C, D. Por mais que honre a designação, porque a pessoa que é homenageada, em geral, sempre é bem escolhida, são pessoas importantes, lideranças comunitárias de toda a ordem, autoridades civis, militares, religiosas, mas aquela comunidade que lá vive teria o direito de opinar e poder dizer, quem sabe, que ali poderia ser homenageada uma outra pessoa. É o mínimo que se poderia possibilitar à cidadania, Vereador Procurador do Município, Ver. Elói, de que as pessoas, onde moram, pudessem opinar sobre o nome da sua rua, não tirando o direito do Vereador de propor a iniciativa legislativa, mas ouvindo a comunidade.

Eu acho, e Ver. Elói, que acho que permanece na Comissão do Regimento Interno, que talvez a única mácula que esta Casa possui, na sua relação com a cidadania, porque não paga jetom, não paga por Sessões Extraordinárias, mas se vê, a cada dia, reclamações, Verª Sofia, nas Comissões de Justiça, na CUTHAB, de comunidades que não se satisfazem, não concordam que, de uma hora para outra, um Vereador vá lá e designe, com uma iniciativa sem qualquer consulta, aquele logradouro com um nome homenageando alguma pessoa.

Finalizo, Presidente, dizendo que existe um Projeto na Ordem do Dia que altera a Lei nº 320/94, que coloca, também, aos Srs. vereadores, sem tirarem-lhes a possibilidade legislativa de propor, a obrigação de também ouvirem a população, quando os logradouros forem cadastrados.

É um assunto que eu acho que não é de menor importância, ele toca a todas as nossas comunidades, e a Câmara poderia, neste final de 2004, quem sabe, por uma pequena mácula que ainda persiste no nosso Regimento, na nossa legislação, se recompor com a cidadania, sem tirar a capacidade legislativa dos Vereadores, porque são eles que podem propor, apenas fazendo com que tenham de ouvir também a comunidade, no caso, de logradouros cadastrados. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, Presidente dos trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, na verdade, como a Pauta já está toda ocupada, eu vou usar a Liderança para também entrar nesse debate e dar a minha opinião.

Em primeiro lugar, eu queria saudar as lideranças da antiga ocupação da Atilio Supertti que se fazem presentes aqui, hoje, para acompanhar a tramitação em Pauta do Projeto que busca resolver de forma definitiva a situação deles, que se trata da mudança do regime urbanístico da área adquirida na Edgar Pires de Castro. Todos nós temos acompanhado esse problema e há quase um consenso na Casa para que votemos até o dia 15. Para isso, deverá haver algumas Sessões Extraordinárias no dia de hoje para que tramite a Pauta e possamos apreciar, talvez já na semana que vem, porque até na Comissão do Plano Diretor existem entendimentos para que haja uma Reunião Extraordinária e se aprecie isso.

Então, não vamos desenvolver mais o assunto de que já falamos ontem, temos falado todos os dias, e vamos tentar agilizar a realização dessas Extraordinárias. (Palmas.)

Queria também saudar as Lideranças da Restinga que aqui se encontram, porque também tramita em segundo dia de Pauta um Projeto que cria uma Área Especial de Interesse Social de tipo III, AEIS III, na Estrada do Barro Vermelho, para fins de viabilizar ali a implantação do primeiro Projeto do Urbanizador Social em Porto Alegre, que é uma Lei aprovada por esta Casa, e que poderemos, então, através dessa aprovação, viabilizar a sua implementação.

Então, ambos os projetos correrão Pauta, e, talvez, possam ser apreciados conjuntamente na Comissão do Plano Diretor na sua próxima reunião. Nós também queríamos chamar a atenção para este segundo Projeto e pedir aos Vereadores todo o empenho, para que se agilizem ambos na Casa.

Em terceiro lugar, Ver. Dib, nós queríamos entrar, também, na discussão da área da Rua Voluntários da Pátria, em que o Governo Municipal solicita autorização para a sua aquisição, mediante permuta por índice construtivo, e o Vereador Dib questiona se esse espaço, ou seja, a Vila dos Papeleiros, faria parte ou não do Projeto Integrado Entrada da Cidade. Eu queria esclarecer, Ver. Dib, que, efetivamente, faz parte do Projeto Integrado Entrada da Cidade - Vereador Dib, até pediria sua atenção. Nós temos, inclusive, aqui, a notícia do jornal Zero Hora do dia 02.5.2004 (Lê.): “Obra reorganiza vilas na entrada da Cidade”, e, nesse material, está esclarecido que, entre as diversas vilas abrangidas, temos aqui a Vila dos Papeleiros, e ainda diz o número de famílias, 213 moradias. E eu quero dizer, como Presidente da CUTHAB por duas vezes nesta Legislatura, que nós trabalhamos “n” vezes essa problemática. Como teremos duas Sessões Extraordinárias, Vereador, nós poderemos debater mais. Mas eu queria assegurar-lhe que em todo o meu acompanhamento, desde o primeiro momento, do Projeto Integrado Entrada da Cidade, sempre foi contemplada a Vila dos Papeleiros. Costuma-se dizer Humaitá, Navegantes, Vila Farrapos, mas o Entrada da Cidade inclui, também, a Castelo Branco. Bem, esse, pelo menos, é o entendimento de todo o Projeto que foi aprovado, as suas ações com o Banco Mundial e assim por diante, mas voltaremos a tratar do assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes, estou aqui com um pedido de um menino de 14 anos de idade, que não vai mais ao colégio porque usa fraldas. Ele precisa de um exame chamado uretrossistografia miccional. Ele está esperando, há dois anos, por esse exame, por um exame que abrirá suas portas, para que, talvez, ele possa fazer, aos 14 anos de idade, um transplante de rim. É isso que eu estava falando sobre a CPI da Saúde. O Ver. Juarez Pinheiro disse que a minha CPI era de demagogia eleitoreira, mas uma Juíza, uma Desembargadora disse isso que vou ler, que foi a vitória do Partido dos Trabalhadores sobre a CPI, porque mandou suspender a CPI (Lê.): “Antes de mais nada, deve-se considerar que a instrução de uma CPI, inevitavelmente, expõe a imagem dos agentes públicos que nela venham a ser implicados, o que pode ganhar proporções particularmente relevantes no momento político por que passa o Município, dada a iminência de novas eleições”.

Isto é, o agente público não pode ser exposto a qualquer tipo de vexame, a qualquer tipo de problema, porque vai haver eleição; agora, o povo pode ficar nas filas, o povo pode ficar nas emergências sendo maltratado, no entendimento dessa juíza, e é esse o despacho de que eles se vangloriam de terem impedido uma CPI da Saúde, e essa é a nossa vida: todos os dias esse tipo de pedido, que nos envergonha como seres humanos, que nos dá vergonha de pertencer à espécie humana! Essa é a minha vergonha! Um menino de 14 anos, há dois anos, esperando por um exame! Talvez seja essa a resposta, e vão dizer que isto aqui é teatro, vão dizer que é eleitoreiro e tudo, mas não!

Qualquer que seja o Governo, nós temos de enfrentar o caos da Saúde. Eu trabalho diariamente, há 37 anos, com emergências, com bloco cirúrgico, com UTIs, e lá estouram os problemas do sistema! E esse é o nosso dia-a-dia: dizer “não” para os nossos irmãos que estão sofrendo! Essa é a questão, e é por isso que, no dia em que o Partido dos Trabalhadores fizer um insight, olhar para dentro de si e souber por que ele perdeu as eleições, ele vai saber que um dos motivos foi esse aqui: ter tentado escamotear uma CPI, em que nós poderíamos buscar soluções para essa infeliz área da saúde, seja qual for o panorama, nós...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agora, o Presidente Lula cortou seis bilhões da Saúde. Só isso! Essa é a reclamação de toda a Bancada, inclusive do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul. Então, esses “moços alegres”, que dizem que um pedido de CPI da Saúde era o remédio errado, a Juíza diz que não, que é o remédio certo, que está absolutamente correto; está dito pela Juíza de Direito que o remédio é absolutamente correto e que não vê nenhum empecilho para que houvesse essa CPI. Pois essa é a forma com que se trata esse tipo de assunto: vamos tapar tudo, vamos esconder tudo, para que nada apareça até as eleições, e depois, então, vamos ver o que acontece. Pois foi isso que aconteceu. Nós vamos lutar, todos os nossos dias, para que tenhamos a felicidade de, um dia, dizer para o nosso povo que nós temos uma Saúde exemplar. Por enquanto, nós temos vergonha do que vamos legar para próxima Administração. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, eu quero imediatamente conversar com o Ver. Cláudio Sebenelo para, juntos, ligarmos para a nossa Secretária de Saúde Municipal, ver esta questão específica, e eu até queria comunicar, Sr. Presidente, que, na Farmácia de remédio especial do Estado, onde eu compro – e ainda bem que tenho recursos – para a minha filha um remédio de mil e 700 reais, que ela tem de tomar mensalmente. Então, com a saúde não se brinca; o problema existe em qualquer lugar, enquanto nós estamos buscando, juntos, os 300 milhões do Governo Estadual, que não está repassando para os Municípios. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu recolho a manifestação.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu me referi na tribuna a uma política municipal de saúde. Eu não quero resolver o problema de uma pessoa; eu não quero saber dos problemas individuais; nós queremos é estabelecer uma política municipal de saúde.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está claro. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, eu quero fazer um registro em nome da Bancada do PT, de dois Projetos que estão na Pauta. O primeiro, na realidade, já foi aqui mencionado pela maioria dos Vereadores que se detiveram em listar a Pauta do dia de hoje, que é o Projeto que, na realidade, encerra um ciclo, encerra uma etapa do trabalho dos moradores que saíram lá da Atilio Supertti. Esta Casa acompanhou, junto com as lideranças lá da Atilio Supertti, um processo que se iniciou a partir de um acordo feito no mês de fevereiro, lá na Assembléia, quando os moradores saíram de forma pacífica de dentro do imóvel que ocupavam, com o compromisso do Município, do Estado e da União, de que fosse comprada uma área para que eles fossem assentados. Está aqui o Projeto. O Projeto precisa, hoje, correr mais duas Pautas, Sr. Presidente, para que ele possa estar preparado para ser aprovado amanhã, na reunião especial do Plano Diretor. (Palmas.)

É importante dizer que a compra da área, com aproximadamente 13 hectares, na região da Restinga, na Edgar Pires de Castro, nº 5.060, vai servir também - e é interessante para as lideranças que lutam nessa área da moradia - para outros projetos habitacionais; vai servir para dar moradia para o número aproximado de 150 moradores, mas a área é muito maior.

Portanto, a comunidade que luta por moradia tem de estar organizada, também, junto com esses cidadãos que estão aqui, hoje, para que possam manter vivo esse processo.

Teremos uma troca de Governo, e nós estamos aqui, aprovando leis, mas é preciso que essas leis se tornem realidade lá nesse terreno, nessa área.

Portanto, a partir de 1º de janeiro, é necessário que haja uma mobilização junto ao Executivo Municipal, porque é a responsabilidade da Prefeitura a colocação de infra-estrutura emergencial, ou seja, abertura de ruas, colocação de rede de luz, de água, para que esses cidadãos possam morar lá com o mínimo que se espera para uma moradia popular. (Palmas.)

Queremos, em nome da Bancada do PT, deixar o pedido para que, após o encerramento desta Pauta, possamos, de imediato, fazer correr as outras duas pautas que são necessárias.

E, por fim, gostaria de fazer o registro aqui – estou com o Processo nº 5.563, na mão – que trata do Projeto Entrada da Cidade, e a área referida nas esquinas das Ruas Voluntários da Pátria e Ramiro Barcelos, referida pelo Ver. João Dib. Está aqui no Processo, destacada, em letras garrafais, que essa área é do Projeto Entrada da Cidade - Ver. João Dib, posso mostrar-lhe, depois, o Processo -, é a área que está sendo oferecida dentro do conjunto do Projeto para adequar o conjunto dos equipamentos para o Projeto da Vila dos Papeleiros.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, se fosse como diz V. Exª, não haveria a necessidade do art. 4º, pois já estava incluído no Projeto Entrada da Cidade.

Mas se lermos a Exposição de Motivos, ele diz “Como é de conhecimento desta Casa Legislativa, o Entrada da Cidade beneficia mais de 3 mil famílias na Zona Norte da Capital, em sua maioria nos bairros Farrapos, Humaitá, e Navegantes”.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, todos os Vereadores nesta Casa e a comunidade que luta na questão habitacional sabem que V. Exª, junto com outros cidadãos desta Cidade, moveram um processo contra a Vila Planetário, e estavam-se movimentando agora contra a Vila da Zero Hora, na Esquina da Princesa Isabel com a Av. João Pessoa! Porque há, sim, uma concepção de sua parte e da parte de outros no sentido de achar que a população pobre tem de morar na periferia e não pode morar no Centro da Cidade!

Mas este Projeto aqui garante esse direito para os moradores da Vila dos Papeleiros, ou seja, o direito de ficarem ali, de terem as suas moradias construídas ali. Este é o processo que esta Câmara acompanhou; já foram votadas outras leis que garantem isso, e esta Lei aqui é para dar mais um passo nessa garantia. (Palmas.)

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer, Ver. Renato Guimarães, que compartilho da mesma opinião no sentido de que o Projeto Entrada da Cidade – e, aliás, eu acompanho esse processo há mais de quatro anos - sempre incluiu a Vila dos Papeleiros, e o próprio artigo que o Ver. Dib leu, diz que a maioria está nos bairros Humaitá, Navegantes e Vila Farrapos, porque, em três mil e poucos, são somente 203 da Vila dos Papeleiros. Então, evidentemente, é a ampla maioria.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Raul, todos os Vereadores desta Casa, quando houve o incêndio na Vila dos Papeleiros, vieram a esta tribuna e cobraram do Executivo Municipal que, de forma emergencial, construísse as casas naquela área. Não há, hoje, por que levantar uma contradição como essa que o Ver. João Dib refere, dizendo que há que se rediscutir esse debate. A região entre a Av. Farrapos e a Ramiro Barcelos, onde ficava a Vila dos Papeleiros, é onde vai ser construído o futuro Projeto Habitacional para aqueles moradores. Esta Casa já consolidou isso e não pode voltar atrás. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Elói Guimarães, presidindo os trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós, do PT, e também da Frente Popular, temos muita honra desse ciclo histórico que foi interrompido no último processo eleitoral. Nunca ninguém investiu como investimos em habitação, saneamento básico, pavimentação e saúde pública, sim, senhores. E o fizemos num momento em que a humanidade estava num outro caminho, numa outra hegemonia, quando o Governo Federal do Ver. Sebenelo, o Governo FHC, que implantou aqui o Plano Real, o consenso de Washington, para oprimir as classes pobres ainda mais, retirando recursos da área social, nós conseguimos, nesta Cidade, aumentar o número de profissionais que atendem a população. Quanto aos serviços na área da Saúde, por exemplo, saímos de 12 para 144 equipamentos de Saúde. Não há, Ver. Raul Carrion, um Município neste Estado que tenha investido mais em Saúde Pública do que Porto Alegre – e, no que se refere a isso, muito poucos talvez existam neste País! Nós não queremos, aqui, embaçar com impressionismos, porque nós sabemos, sim, por exemplo, a importância que tem o profissional Cláudio Sebenelo, como médico pneumologista, um dos mais categorizados do GHC, e o respeitamos, mas não podemos admitir que quem representa um Governo - defendeu o Governo Britto, e o Sr. Britto, quando Ministro da Previdência, retirou vultosos recursos da Saúde -, que quem tenha defendido o Governo Rigotto, que cometeu um estelionato eleitoral, dizendo que haveria um posto de saúde a cada quilômetro, e não fez nenhum, um Governo que, no último Orçamento do Estado, retirou - pasmem os senhores –, aqui deste Estado, 300 milhões de reais da Saúde, não tem ética, não tem moral para vir aqui dizer, não a mim, Ver. Sebenelo, seu amigo pessoal, mas a um Governo que investiu pesado em Saúde, e que recebeu, inclusive no seu Governo, o Governo FHC, o elogio de ser um dos Municípios com melhor atendimento do SUS! O que o Ver. Sebenelo nesta Casa fez, junto com o Ver. Dr. Goulart, principalmente, e a oposição desta Casa é tentar confundir, Ver. Sebenelo. EV. Exª, que é um Vereador de escol, um médico capaz, responsável - como Vereador, permita-me emitir juízo de valor - quis enganar a população confundindo o que é tarefa do Município, o que é tarefa do Estado, o que é tarefa da União! Porque vou citar apenas um dos itens: eram 21 fatos absolutamente indeterminados! Um deles dizia, Ver. Leal, que presidiu a Comissão de Saúde, que 70% das pessoas que tinham membros amputados no Serviço Vascular do GHC teriam tido a primeira consulta uma semana antes da amputação dos membros. Tem responsabilidade nesta afirmação, também, o Sr. Argollo, Presidente do SIMERS, que quis vir a esta Casa atropelar os Vereadores e não o conseguiu, porque alguns não têm “dobradiça” na coluna! Como é o caso do Ver. Pedro Américo Leal, que refutou quando ele veio a esta Casa tentar impor que os Vereadores eram obrigados a isso e a aquilo! E o Ver. Pedro Américo Leal foi um que não teve “dobradiça” na coluna e que não aceitou essa imposição. Pois eu digo aos senhores como abrir uma CPI no Município num equipamento que pertence a União! Que controle temos nós para legislar sobre o GHC? Porque não se diz, Ver. Cláudio Sebenelo, que existe apenas um serviço vascular neste Estado, que se localiza no GHC? E que os pacientes vêm de todo o Estado? Não são de Porto Alegre! Quando os senhores tentaram impingir, junto com o Sr. Argollo, de que seriam todos daqui de Porto Alegre e que não teriam atendimento médico, eu pergunto: isso não é demagogia?! Isso não é querer uma CPI eleitoreira?!

E digo mais: o Hospital pertence à União, e o Ver. Sebenelo foi um dos melhores Superintendentes daquele equipamento! Os pacientes são de todo o Estado! E como vamos acusar o Município de Porto Alegre de atender apenas uma semana antes da amputação dos membros?!

Portanto, Ver. Sebenelo, o despacho que V. Exª leu é pouco! Deveria ler o Acórdão da Câmara do Tribunal de Justiça e V. Exª se sentiria envergonhado de ter patrocinado, aqui, uma coisa que chega quase à injúria para com um Governo responsável, para com pessoas responsáveis! Nós nunca viemos aqui dizer a Vossa Excelência como se trabalha num gabinete de um pneumologista, porque quem sabe isso é Vossa Excelência e seus colegas com especialização! Mas não venha, aqui, querer investir na área do Direito, porque Vossa Excelência comete, por ignorância, por heresia, uma série de atropelos e ofende, inclusive, a sensibilidade de um aluno de primeiro semestre do curso de Direito! Fato determinado é fato típico, cristalino! Demagogo, sim! Estelionato eleitoral é prometer um posto de saúde a cada quilômetro e não fazer nenhum. É cortar 300 milhões do Orçamento do Estado para a área da Saúde e, depois, vem aqui um representante do Governo Rigotto, reclamar que não tem... A população não é boba, Ver. Sebenelo! O meu amigo patrocinou um dos mais infelizes episódios, porque não é admissível tamanha desfaçatez. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h42min.)

 

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